Decreto Lei N° 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
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Art. 268 - Infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.
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Pena - Detenção de um mês a um ano e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço se o agente e funcionário de saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
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ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - PREFEITURA DE SERRA DE SÃO BENTO/RN