Leis de responsabilidade fiscal
| Tipo | Período | Data de Publicação | Resumo |
|---|---|---|---|
| RGF - Relatorio Gestão Fiscal | 1o Quadrimestre - 2023 | 1º quadrimestre de 2023 (até Abril) - LRF, Art. 48 - Anexo 6 | |
| RGF - Relatorio Gestão Fiscal | 2o Quadrimestre - 2023 | 2º quadrimestre de 2023 (até Agosto) - LRF, Art. 48 - Anexo 6 | |
| RGF - Relatorio Gestão Fiscal | 3o Quadrimestre - 2023 | 3º quadrimestre de 2023 (até Dezembro) - LRF, Art. 48 - Anexo 6 | |
| RGF - Relatorio Gestão Fiscal | 1o Quadrimestre - 2024 | 1º quadrimestre de 2024 (até Abril) - LRF, Art. 48 - Anexo 6 | |
| RGF - Relatorio Gestão Fiscal | 2o Quadrimestre - 2024 | 2º quadrimestre de 2024 (até Agosto) - LRF, Art. 48 - Anexo 6 | |
| RGF - Relatorio Gestão Fiscal | 1o Quadrimestre - 2025 | 1º quadrimestre de 2025 (até Abril) - LRF, Art. 48 - Anexo 6 | |
| RGF - Relatorio Gestão Fiscal | 2o Quadrimestre - 2025 | 2º quadrimestre de 2025 (até Agosto) - LRF, Art. 48 - Anexo 6 | |
| RGF - Relatorio Gestão Fiscal | 3o Quadrimestre - 2025 | 3º quadrimestre de 2025 (até Dezembro) - LRF, Art. 48 - Anexo 6 | |
| RGF - Relatorio Gestão Fiscal | 1o Quadrimestre - 2026 | 1º quadrimestre de 2026 (até Abril) - LRF, Art. 48 - Anexo 6 | |
| PPA - Plano Plurianual | 2o Semestre - 2006 | Lei Exemplo 3 |
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