Leis de responsabilidade fiscal

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Tipo Período Data de Publicação Resumo
RGF - Relatorio Gestão Fiscal 4o Trimestre - 2007 Lei Exemplo 14
LOA - Lei Orçamentára Anual 2o Semestre - 2017 Lei Exemplo 15
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria 2o Bimestre - 2006 Lei Exemplo 2
PPA - Plano Plurianual ... Lei Exemplo 1
RGF - Relatorio Gestão Fiscal 1o Quadrimestre - 2021 1º quadrimestre de 2021 (até Abril) LRF, Art. 48 - Anexo 6
RGF - Relatorio Gestão Fiscal 2o Quadrimestre - 2021 2º quadrimestre de 2021 (até Agosto) LRF, Art. 48 - Anexo 6
RGF - Relatorio Gestão Fiscal 3o Quadrimestre - 2021 3º quadrimestre de 2021 -até Dezembro LRF, Art. 48 - Anexo 6
RGF - Relatorio Gestão Fiscal 1o Quadrimestre - 2022 1º quadrimestre de 2022 (até Abril) - LRF, Art. 48 - Anexo 6
RGF - Relatorio Gestão Fiscal 2o Quadrimestre - 2022 2º quadrimestre de 2022 (até Agosto) - LRF, Art. 48 - Anexo 6
PPA - Plano Plurianual 2o Semestre - 2006 Lei Exemplo 3
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