Leis
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| Lei Orgânica | 22/12/2025 | |
| Lei Municipal Nº 174/2021 | 22/12/2025 |
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| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| Lei Orgânica | 22/12/2025 | |
| Lei Municipal Nº 174/2021 | 22/12/2025 |
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