Leis
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| Lei Orgânica | 13/01/2026 | |
| Lei Municipal Nº 174/2021 | 13/01/2026 |
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| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| Lei Orgânica | 13/01/2026 | |
| Lei Municipal Nº 174/2021 | 13/01/2026 |
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